REsp 1918873 - DECISAO

REsp 1918873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter por objeto a revisão de decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, situação em que não cabe recurso especial por força da Súmula nº 735/STF e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO; Autor: JOSÉ DE JESUS LAMAR NETO; Recorrente: LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recursos No Cpc/2015
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Admissibilidade De Recursos No Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO

Agravante

JOSÉ DE JESUS LAMAR NETO

Autor

LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem incidente próprio
  2. 2 Requisitos da teoria maior da desconsideração (dolo)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter por objeto a revisão de decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, situação em que não cabe recurso especial por força da Súmula nº 735/STF e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.