REsp 1947259 - DECISAO

REsp 1947259 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto ao ponto de alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não há nos autos reconhecimento de dissolução irregular da pessoa jurídica, de modo que a responsabilização dos sócios somente poderia ocorrer por meio do incidente de desconsideração da...

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Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento: provimento apenas para afastar a multa do artigo 1.026, §2º do CPC/2015; não provimento das demais alegações do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Analogia, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Analogia Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmulas/stj E STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza, por analogia ao art. 110 do CPC/2015, a substituição processual pelos sócios
  2. 2 Se a responsabilidade dos sócios por dívida da sociedade pode ser fixada sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial caracterizado nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto ao ponto de alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não há nos autos reconhecimento de dissolução irregular da pessoa jurídica, de modo que a responsabilização dos sócios somente poderia ocorrer por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão analógica ao art. 110 do CPC/2015 não prospera. Concedeu-se apenas o provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de embargos com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Parcial provimento: provimento apenas para afastar a multa do artigo 1.026, §2º do CPC/2015; não provimento das demais alegações do recurso especial.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se