AREsp 1901141 - DECISAO

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Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as alegações centrais trazidas no recurso especial não foram suscitadas nos embargos de declaração (configurando inovação recursal), a matéria relativa à LINDB, art. 6º, possui natureza constitucional e não é objeto adequado para análise em recurso especial, e não houve similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO NUNES GHIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Do CDC, Fundamentação Judicial, LINDB Art. 6º
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal Do CDC Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RENATO NUNES GHIZONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as alegações centrais trazidas no recurso especial não foram suscitadas nos embargos de declaração (configurando inovação recursal), a matéria relativa à LINDB, art. 6º, possui natureza constitucional e não é objeto adequado para análise em recurso especial, e não houve similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.