REsp 1665958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria que não é objeto de revisão em recurso especial sem usurpação da competência do STF (art. 102 CF); ademais, a questão relativa ao cabimento do incidente de desconsideração na execução fiscal, à luz dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Estado do Espírito Santo; Agravados: Marineide Almeida da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal (unânime).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Grupo Econômico Prequestionamento Competência Constitucional Súmula 211/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Marineide Almeida da Silva e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa aos arts. 133 a 137 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria que não é objeto de revisão em recurso especial sem usurpação da competência do STF (art. 102 CF); ademais, a questão relativa ao cabimento do incidente de desconsideração na execução fiscal, à luz dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal.