AREsp 1886059 - DECISAO

AREsp 1886059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque admitir o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor/exequente (orig.): ARBI S/A SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (ARBI); Ré/executada (orig.): SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (SELECTA); Sucessora De ARBI / Exequente (sucessora): RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (RIBA); Agravante/recorrente: ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (ROFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARBI S/A SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (ARBI)

Autor/exequente (orig.)

SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (SELECTA)

Ré/executada (orig.)

RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (RIBA)

Sucessora De ARBI / Exequente (sucessora)

ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (ROFER)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque admitir o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial