AREsp 1909299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de atos fraudulentos ou abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, e o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: G. DEL GRANDI - COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admitir O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

G. DEL GRANDI - COMERCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admitir O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos necessários para o redirecionamento da execução aos sócios
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de atos fraudulentos ou abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, e o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.