REsp 1951881 - DECISAO

REsp 1951881 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (perda superveniente do interesse recursal em razão da oferta de bem à penhora que garantiu o juízo), de modo que a questão relativa às medidas cautelares restou prejudicada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERENO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda De Objeto/ Interesse Recursal
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda De Objeto/ Interesse Recursal

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Parties

SERENO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 134, §2º; 135; 136; 829; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando pedido na petição inicial
  3. 3 Inclusão imediata dos recorrentes na execução antes da resolução do incidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (perda superveniente do interesse recursal em razão da oferta de bem à penhora que garantiu o juízo), de modo que a questão relativa às medidas cautelares restou prejudicada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se