AREsp 1888082 - DECISAO

AREsp 1888082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fática/probabilidade de mau uso da pessoa jurídica (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o requerimento de desconsideração foi considerado inepto por não individualizar fatos capazes de ensejar o...

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Parties
Recorrente: recorrentes; Agravante: agravante; Agravado: agravados; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento/agravo Em Recurso Especial Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito

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Parties

recorrentes

Recorrente

agravante

Agravante

agravados

Agravado

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento/agravo Em Recurso Especial Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para impugnação da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deu prosseguimento à execução
  3. 3 Ineptidão do requerimento de desconsideração por ausência de fatos especificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fática/probabilidade de mau uso da pessoa jurídica (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o requerimento de desconsideração foi considerado inepto por não individualizar fatos capazes de ensejar o descortinamento do véu societário, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.