AREsp 1896672 - DECISAO

AREsp 1896672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios veementes de fraude/abuso autorizadores da desconsideração inversa; fundamento adicional invocado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ARRUDA MORTATTI; Executado: Nelson Afif Cury; Executada: Usina Santa Rita; Recorrida: MAFID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Grupo Econômico Abuso Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ARRUDA MORTATTI

Agravante

Nelson Afif Cury

Executado

Usina Santa Rita

Executada

MAFID EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico por abuso da personalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios veementes de fraude/abuso autorizadores da desconsideração inversa; fundamento adicional invocado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.