REsp 1821644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto por FÁBIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,contra acórdãoproferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inutilidade do incidente. Rejeição por meio de decisão interlocutória, na forma do disposto no art. 136 do CPC. Ausência de previsão legal para condenação ao pagamento de honorários advocatícios neste tipo de incidente. Art. 85, § 1º, do CPC. Litigância de má-fé que não ficou demonstrada. Art. 80 do CPC. Descabimento de pedido reconvencional em sede de incidente de desconsideração. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido" (fl. 42e-STJ). Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 3º, 80, 81 85, § 1º, e 343do Código de Processo Civil de 2015. Aduzem que cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mencionam que "sendo o sócio da pessoa jurídica parte apenas no incidente, não lhe pode ser vedada a possibilidade de apresentar reconvenção se a distribuição do incidente originar alguma pretensão conexa" (fl. 55 e-STJ). Pleiteiam que os recorridos sejam condenados à multa por litigância de má-fé. Contrarrazões às fls. 95/106 e-STJ. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De fato, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos incidentes processuais, como é o caso do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Exceção é feitaapenas nos casos que são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 1.707.782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.Precedentes. 2. Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial."(AgInt no REsp 1828724/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 14/08/2020, grifou-se) "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES.DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt nos EDcl no AREsp 1475592/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020, grifou-se) No mais, não cabe condenação em litigância de má-fé, pois a parte interpôsrecurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não havendo falar em manifesta inadmissibilidade do presente recurso a autorizar a aplicação de multa, nem se vislumbra a intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei. A esse respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGADA EM MULTA POR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA UTILIZAÇÃO DE RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. 2. Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé rejeitado, na medida em que a conduta processual de parte adversa não caracteriza litigância de má-fé, pois apenas utilizou dos recursos processuais previstos na legislação, sem qualquer abuso, não merecendo censura. 3. A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a mera utilização de instrumento processual não configura litigância de má-fé. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.577.982/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018). Por fim, para afastar os argumentos trazidos pelo Tribunal de origem no tocante à multa por litigância de má-fé a a possibilidade de reconvenção deemandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelaSúmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 tendo em vista que o acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.