AREsp 1825577 - ACORDAO

AREsp 1825577 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos necessários ao julgamento, aplicando a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC diante de indícios de que a personalidade jurídica das devedoras constituía obstáculo ao ressarcimento (frustração da penhora on-line com bloqueio de R$ 100,00), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos pedidos com base nos arts. 1.022 e 489 do NCPC; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Agravado: MAURIZIO BILLI; Devedora Originária: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S. A.; Devedora Originária: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Art. 28, §5º, Do CDC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Art. 28, §5º, Do CDC Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

MAURIZIO BILLI

Agravado

QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S. A.

Devedora Originária

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 28, §5º, do CDC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do NCPC)
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos necessários ao julgamento, aplicando a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC diante de indícios de que a personalidade jurídica das devedoras constituía obstáculo ao ressarcimento (frustração da penhora on-line com bloqueio de R$ 100,00), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos pedidos com base nos arts. 1.022 e 489 do NCPC; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravante no polo passivo.