REsp 1409262 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.409.262 Se) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
2. 2 Aplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 à responsabilização dos sócios no caso de desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 Diferença entre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização obrigacional ordinária dos sócios

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e indicou a norma aplicável (aplicou o Código Civil de 1916, que não previa prazo decadencial); além disso, tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica (instituto diverso da responsabilização obrigacional ordinária), os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 não são aplicáveis ao caso; questões que exigiriam reexame de provas foram sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e tese inovadora sobre aplicação de normas anteriores foi considerada não prequestionada, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento