AREsp 1784781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não há prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera ausência de bens penhoráveis ou indícios de encerramento irregular da sociedade...

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Parties
Agravante: UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Efeito da inexistência de bens penhoráveis e do encerramento irregular da sociedade sobre o incidente de desconsideração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não há prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera ausência de bens penhoráveis ou indícios de encerramento irregular da sociedade não autoriza a desconsideração; além disso, não foram esgotadas diligências para localização de bens, e a matéria demandaria reexame fático-probatório sujeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno