AREsp 1835784 - DECISAO

AREsp 1835784 - DECISAO

Reformou-se o julgado recorrido porque a decisão de primeiro grau fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica apenas na ausência de bens penhoráveis e no encerramento irregular das atividades, não demonstrando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para afastar a desconsideração.

Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Artigo 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Artigo 50 Do Código Civil Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO FESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Relevância da ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades para a desconsideração
  3. 3 Limites da incidência da Súmula 7/STJ no exame do art. 50 do CC

Ratio Decidendi

Reformou-se o julgado recorrido porque a decisão de primeiro grau fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica apenas na ausência de bens penhoráveis e no encerramento irregular das atividades, não demonstrando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para afastar a desconsideração.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 153/155 (e-STJ).
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica com base nos fundamentos do acórdão recorrido.