AREsp 1826432 - DECISAO

AREsp 1826432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ademais, a tempestividade do recurso quanto ao feriado municipal diante da indicação da Portaria/Processo SEI que o comprovou.

Parties
Agravante/recorrente: TEC LASER - TECNOLOGIA CNC E PROCESSAMENTO DE CHAPAS LTDA.; Recorrida/agravada: Ivone Schmidt Hubscher; Recorrida/agravada: Ice Box do Brasil; Recorrida: Hubscher Industria; Agravado: Eduardo Hubscher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência (arresto), Embargos De Declaração, Intempestividade/feriado Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência (arresto) Embargos De Declaração Intempestividade/feriado Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEC LASER - TECNOLOGIA CNC E PROCESSAMENTO DE CHAPAS LTDA.

Agravante/recorrente

Ivone Schmidt Hubscher

Recorrida/agravada

Ice Box do Brasil

Recorrida/agravada

Hubscher Industria

Recorrida

Eduardo Hubscher

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (abuso, confusão patrimonial, desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se, ademais, a tempestividade do recurso quanto ao feriado municipal diante da indicação da Portaria/Processo SEI que o comprovou.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.