AREsp 1858140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não aportou argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame dos elementos fático-probatórios avaliados pelas instâncias ordinárias, sendo que a Corte local...

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Parties
Agravante: IBSEN AUGUSTO RAMENZONI; Requerente: RGO CONSTRUTORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

IBSEN AUGUSTO RAMENZONI

Agravante

RGO CONSTRUTORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Requerente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  2. 2 Se a nulidade da escritura de compra e venda afeta a existência do título executivo e o interesse processual na execução e no incidente de desconsideração
  3. 3 Necessidade ou não de reexame dos elementos fático-probatórios pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não aportou argumentos novos capazes de afastar os óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame dos elementos fático-probatórios avaliados pelas instâncias ordinárias, sendo que a Corte local identificou indícios suficientes para instauração do incidente de desconsideração e considerou irrelevante, para a validade do contrato de locação, a eventual nulidade da compra e venda do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno