REsp 1944752 - DECISAO
O recurso especial foi provido para excluir da condenação o dever de a parte recorrente arcar com os ônus sucumbenciais decorrentes da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do entendimento consolidado do STJ de que não cabem honorários advocatícios em incidente processual por ausência de previsão legal específica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso da personalidade, confusão patrimonial)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para excluir da condenação o dever de a parte recorrente arcar com os ônus sucumbenciais decorrentes da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do entendimento consolidado do STJ de que não cabem honorários advocatícios em incidente processual por ausência de previsão legal específica.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Excluir da condenação o dever de a parte recorrente arcar com os ônus sucumbenciais advindos da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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