AREsp 1873641 - DECISAO

AREsp 1873641 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, por meio de fundamentação jurídica adequada, a violação de normas federais apontadas; o tribunal a quo afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicou o art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, fundamento esse não impugnado pela recorrente (ausência de prequestionamento), e, ademais, questões constitucionais não foram examináveis no recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e exigência de fundamentação vinculada
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil na desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, por meio de fundamentação jurídica adequada, a violação de normas federais apontadas; o tribunal a quo afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicou o art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, fundamento esse não impugnado pela recorrente (ausência de prequestionamento), e, ademais, questões constitucionais não foram examináveis no recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.