REsp 1639926 - DECISAO

O recurso foi conhecido e não provido porque o Tribunal entendeu não haver nos autos prova suficiente de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigida pelo art. 50 do Código Civil; a insuficiência patrimonial da devedora, por si só, não autoriza a desconsideração.

Parties: Recorrente: HILÁRIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Art. 50 Do Código Civil, Insuficiência De Patrimônio

Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Art. 50 Do Código Civil Insuficiência De Patrimônio

Case Brief

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Parties

HILÁRIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se houve violação ao art. 50 do Código Civil
2 Se a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica
3 Se foram comprovados desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil