REsp 1918873 - DECISAO

REsp 1918873 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, em consequência do não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 735 do STF), perde eficácia a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que atribuía efeito suspensivo ao referido recurso; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Agravante/embargante: IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO; Autor/recorrente: JOSÉ DE JESUS LAMAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o não conhecimento do recurso especial (Súmula 735 do STF) torna sem efeito a liminar que atribuía efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO

Agravante/embargante

JOSÉ DE JESUS LAMAR NETO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do diretor não-sócio para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de pedido de desconsideração já na petição inicial sem incidente
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/15) e efeitos de medida cautelar/interlocutória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, em consequência do não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 735 do STF), perde eficácia a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que atribuía efeito suspensivo ao referido recurso; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o não conhecimento do recurso especial (Súmula 735 do STF) torna sem efeito a liminar que atribuía efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Esclarecer que, em consequência do não conhecimento do recurso especial, torna-se sem efeito a liminar concedida pelo TJMA que atribuía efeito suspensivo ao recurso.