AREsp 1772830 - DECISAO

AREsp 1772830 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme precedentes desta Corte e por ausência de previsão legal específica no art. 85 do CPC/2015 para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe condenação em honorários advocatícios nesse incidente; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários.

Parties
Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Novo Evento Participações Societárias Ltda.; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Ribeirão Participações Societárias Ltda.; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Factor Security Participações Societárias Ltda.; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Gran Invest Participações Societárias Ltda.; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: MRK Agroindustrial Ltda.; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Rogério Bussolin; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Katia Gimenes de Sousa Bussolin; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Dirceu Bussolin; Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente: Nataly Franciele Bussolin; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Novo Evento Participações Societárias Ltda.

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Ribeirão Participações Societárias Ltda.

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Factor Security Participações Societárias Ltda.

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Gran Invest Participações Societárias Ltda.

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

MRK Agroindustrial Ltda.

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Rogério Bussolin

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Katia Gimenes de Sousa Bussolin

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Dirceu Bussolin

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

Nataly Franciele Bussolin

Pessoa Pretendida Para Inclusão No Polo Passivo Pela Parte Exequente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É cabível condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
  2. 2 Qual o critério de arbitramento dos honorários (proveito econômico, valor da execução, equidade)?
  3. 3 Houve litigância de má-fé e dolo específico da parte?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme precedentes desta Corte e por ausência de previsão legal específica no art. 85 do CPC/2015 para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe condenação em honorários advocatícios nesse incidente; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios