AREsp 1858825 - DECISAO

AREsp 1858825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, contudo o recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional não é examinável pelo STJ, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC foi formulada de modo genérico (impedindo o conhecimento) e a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica envolve análise fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula nº 7).

Parties
Autor: JOÃO ANDRÉ DE PAULA; Ré: CJM2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.-ME; Sócio Da Executada E Agravante: MOISES TEODORICO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JOÃO ANDRÉ DE PAULA

Autor

CJM2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.-ME

Ré

MOISES TEODORICO VIANA

Sócio Da Executada E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, contudo o recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional não é examinável pelo STJ, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC foi formulada de modo genérico (impedindo o conhecimento) e a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica envolve análise fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula nº 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se.