AREsp 1528074 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a conclusão de que, em razão da desconsideração inversa da personalidade jurídica em contexto de fraude e confusão patrimonial comprovadas, os bens da pessoa jurídica atingida respondem integralmente pela dívida sem limitação.

Parties
AGRAVANTE: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A; AGRAVADO: BANCO BTG PACTUAL S.A; Interes.: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interes.: AGRIHOLDING S/A; Interes.: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Interes.: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Fraude À Execução, Execução, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Fraude À Execução Execução Responsabilidade Dos Sócios

Case Brief

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Parties

CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A

AGRAVANTE

BANCO BTG PACTUAL S.A

AGRAVADO

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interes.

AGRIHOLDING S/A

Interes.

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Interes.

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de limitação da responsabilidade da pessoa jurídica atingida pela desconsideração
  3. 3 Caracterização da fraude à execução e confusão patrimonial como causa de desconsideração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a conclusão de que, em razão da desconsideração inversa da personalidade jurídica em contexto de fraude e confusão patrimonial comprovadas, os bens da pessoa jurídica atingida respondem integralmente pela dívida sem limitação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica e determinando que a parte fraudadora responda com seus bens pela dívida.