AREsp 1825804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CINZEL ENGENHARIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CINZEL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido