AREsp 1839380 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído e a agravante havia solicitado o julgamento antecipado; a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 50 Do Código Civil

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Poder do juiz de valorar a necessidade de produção de provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído e a agravante havia solicitado o julgamento antecipado; a desconsideração da personalidade jurídica não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.