REsp 1957844 - DECISAO

REsp 1957844 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a condenação em honorários advocatícios referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender este Tribunal que, em razão da ausência de previsão normativa específica para incidentes processuais, não é cabível a imposição de honorários, salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.

Parties
Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em decisão interlocutória que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a condenação em honorários advocatícios referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender este Tribunal que, em razão da ausência de previsão normativa específica para incidentes processuais, não é cabível a imposição de honorários, salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se