AREsp 1452519 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que seja questão de ordem pública, pode ser obstada por preclusão em razão de decisão anterior
2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Se a decisão de primeiro grau que determinou a desconsideração da personalidade jurídica é nula por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, II, do CPC e art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tinha fundamentação completa e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, embora a desconsideração da personalidade jurídica seja matéria de ordem pública, a existência de decisões anteriores que a apreciaram impede nova análise por preclusão, conforme jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado e não aclará-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração