REsp 1955132 - DECISAO

REsp 1955132 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar De Ativos Financeiros, Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar De Ativos Financeiros Embargos De Declaração Deserção Preparo Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao recolhimento do preparo no momento da interposição do agravo de instrumento
  2. 2 possível recolhimento em dobro do preparo em razão de não recolhimento no ato da interposição
  3. 3 indeferimento do pedido de sustentação oral