EREsp 1963597 - DECISAO

EREsp 1963597 - DECISAO

Reconheceu-se o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal quando a responsabilização de terceiros não se fundamenta nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN e os nomes dos terceiros não constam da CDA; além disso, constatou-se que a mera formação de grupo econômico não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução sem a prévia instauração do IDPJ. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento do agravo de instrumento, onde se procederá à adequada apreciação probatória e à observância do incidente quando necessário.

Parties
Recorrente: ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO; Recorrente: AGROPECUÁRIA CRUZ DE MALTA LTDA; Recorrente: EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO

Recorrente

AGROPECUÁRIA CRUZ DE MALTA LTDA

Recorrente

EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a empresas do mesmo grupo econômico sem prévia instauração do IDPJ
  3. 3 Compatibilidade entre o Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Lei de Execuções Fiscais (LEF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal quando a responsabilização de terceiros não se fundamenta nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN e os nomes dos terceiros não constam da CDA; além disso, constatou-se que a mera formação de grupo econômico não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução sem a prévia instauração do IDPJ. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento do agravo de instrumento, onde se procederá à adequada apreciação probatória e à observância do incidente quando necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o reexame/julgamento do agravo de instrumento