CC 178530 - DECISAO

CC 178530 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ admite que a Justiça do Trabalho decida sobre desconsideração da personalidade jurídica e sobre execução contra sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, que a alegação sobre ausência dos requisitos de desconsideração deve ser objeto de recurso próprio e não de conflito de competência, e porque o Juízo da recuperação informou que o credor não está habilitado nem arrolado e que não há decisão submetendo os bens dos sócios à recuperação.

Parties
Suscitante: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Reclamante: Manasseis de Araújo Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução Trabalhista Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Manasseis de Araújo Moura

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora ou execução contra sócios não submetidos ao plano de recuperação configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se a alegação de ausência de requisitos para desconsideração pode ser apreciada no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ admite que a Justiça do Trabalho decida sobre desconsideração da personalidade jurídica e sobre execução contra sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, que a alegação sobre ausência dos requisitos de desconsideração deve ser objeto de recurso próprio e não de conflito de competência, e porque o Juízo da recuperação informou que o credor não está habilitado nem arrolado e que não há decisão submetendo os bens dos sócios à recuperação.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.