AREsp 1881031 - DECISAO

AREsp 1881031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por litigância de má-fé, porque a condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo e a mera interposição de recurso previsto em lei não configura, por si só, litigância de má-fé; por outro lado, a alteração do...

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Parties
Agravante: CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por litigância de má-fé.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Extensão Dos Efeitos Da Falência
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Extensão Dos Efeitos Da Falência

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Parties

CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Caracterização e comprovação do dolo para configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por litigância de má-fé, porque a condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo e a mera interposição de recurso previsto em lei não configura, por si só, litigância de má-fé; por outro lado, a alteração do entendimento sobre a coisa julgada dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente por litigância de má-fé