AREsp 1882125 - DECISAO

AREsp 1882125 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente impugnou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, sem impugnar todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 735/STF), sendo exigido, nos termos da Súmula 182/STJ e do precedente citado, que se atacassem todos os fundamentos da inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória De Urgência Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória De Urgência Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Incidência de súmulas como causa de inadmissibilidade do recurso especial e limitação da impugnação pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente impugnou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, sem impugnar todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 735/STF), sendo exigido, nos termos da Súmula 182/STJ e do precedente citado, que se atacassem todos os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.