AREsp 1916869 - DECISAO

AREsp 1916869 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 do CDC diante da comprovação factual de que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento (saída dos sócios, múltiplas ações, insuficiência patrimonial evidenciada pelo insucesso do bloqueio on line e patrimônio milionário do 1º agravante), entendimento que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; para acolher o recurso seria necessário o reexame das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: WALTER GAMA TERRA JÚNIOR; Agravante: OUTRO; Executada: Terra Andrade & Cia. Ltda. (atualmente denominada Esmeralda Empreendimentos e Construtora Ltda); Cessionária: Minerais Holdings S.A.; Cessionário: Antonio Carlos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Penhora on Line
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Penhora on Line

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Parties

WALTER GAMA TERRA JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Terra Andrade & Cia. Ltda. (atualmente denominada Esmeralda Empreendimentos e Construtora Ltda)

Executada

Minerais Holdings S.A.

Cessionária

Antonio Carlos Fernandes

Cessionário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 do CDC diante da comprovação factual de que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento (saída dos sócios, múltiplas ações, insuficiência patrimonial evidenciada pelo insucesso do bloqueio on line e patrimônio milionário do 1º agravante), entendimento que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; para acolher o recurso seria necessário o reexame das premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.