REsp 1956861 - DECISAO

REsp 1956861 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o dispositivo indicado como violado não demonstra potencial para infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, após a vigência do CPC/2015, o pedido de desconsideração deve ser incidental (art. 133), e o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Sócia (requerida Na Desconsideração): ADRIANA CARVALHO LUCENA; Sócio (requerido Na Desconsideração): ELIAS DA MOTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Incidente De Desconsideração, Execução De Título Extrajudicial, Dissolução Irregular De Empresa, Fraude a Licitações
Administrativo Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Incidente De Desconsideração Execução De Título Extrajudicial Dissolução Irregular De Empresa Fraude a Licitações

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Executada

ADRIANA CARVALHO LUCENA

Sócia (requerida Na Desconsideração)

ELIAS DA MOTA LOPES

Sócio (requerido Na Desconsideração)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 133 do CPC/2015 ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de requerimento incidental para desconsideração salvo se pedido na petição inicial (art. 133 e §2º do art. 134 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução contra representantes da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o dispositivo indicado como violado não demonstra potencial para infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, após a vigência do CPC/2015, o pedido de desconsideração deve ser incidental (art. 133), e o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.