AREsp 1851132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reapreciação do conjunto probatório, procedimento proibido em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão...

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Parties
Agravante: HRC COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA; Agravante: ROSE MARIE DA COSTA; Agravante: CARLOS EDUARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração

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Parties

HRC COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

Agravante

ROSE MARIE DA COSTA

Agravante

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prescindibilidade de prévia citação dos sócios na desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reapreciação do conjunto probatório, procedimento proibido em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial