AREsp 1872180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, sendo necessária a valoração do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, incide o óbice da Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrida/executada: TC EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Prova E Fatos
Civil Processual Civil Direito Comercial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Prova E Fatos

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante/recorrente

TC EMPREENDIMENTOS

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Suficiência da inexistência de bens/encerramento irregular para desconsideração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e, sendo necessária a valoração do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.