AREsp 1901524 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o incidente.

Parties
Agravante: TÓPICO ESTRUTURAS METÁLICAS E COBERTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Execução
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Execução

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Parties

TÓPICO ESTRUTURAS METÁLICAS E COBERTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC/15)
  3. 3 Suficiência de indícios como dissolução irregular e ausência de bens para autorizar a desconsideração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica