AREsp 1812245 - DECISAO

AREsp 1812245 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese impeditiva em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AD"ORO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Dissolução Irregular, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Dissolução Irregular Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AD"ORO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prova necessária para desconsideração: desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese impeditiva em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.