REsp 1950919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não trazem argumentos novos aptos a ilidir a decisão de origem, sendo necessária a reanálise de fatos e provas para modificar o acórdão impugnado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a responsabilidade das sócias em face da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: KARLA GOES MENDONCA; Agravante: OUTRO; Exequente: LOURINHÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada: NEW STYLES ESTÉTICA E BELEZA LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Ação De Despejo Com Cobrança
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Ação De Despejo Com Cobrança

Case Brief

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Parties

KARLA GOES MENDONCA

Agravante

OUTRO

Agravante

LOURINHÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente

NEW STYLES ESTÉTICA E BELEZA LTDA. EPP

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade de sócios por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não trazem argumentos novos aptos a ilidir a decisão de origem, sendo necessária a reanálise de fatos e provas para modificar o acórdão impugnado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a responsabilidade das sócias em face da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial