AREsp 1720052 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Cabimento Recursal E Honorários)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que exclui litisconsortes passivos
2. 2 Incabimento da apelação quando a decisão não extingue o feito e deve ser impugnada por agravo de instrumento
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial interposto por EDUARDO e outros; concluiu-se que a apelação manejada pela credora era incabível porque a decisão de primeiro grau apenas reconheceu a ilegitimidade dos associados sem extinguir o processo, razão pela qual tal decisão é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento; contudo, manteve-se a majoração da verba honorária recursal fixada pelo Tribunal de origem com fundamento no art.85, §11, do NCPC, por não ser possível aos associados oportunamente discutir a fixação inicial por terem deixado de recorrer.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de EDUARDO e outros parcialmente provido.

Orders

• Reconhecer o descabimento da apelação interposta por PARANAPANEMA (decisão de exclusão dos associados é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento)
• Manter a majoração da verba honorária recursal para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC