AREsp 1927666 - DECISAO

AREsp 1927666 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de ato fraudulento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastada, porém, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração, por confrontar a jurisprudência desta Corte que considera incabível tal condenação em incidentes processuais na ausência de previsão legal ou de excepcionalidade comprovada.

Parties
Agravante: Rodoviário Trans Sud Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj

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Parties

Rodoviário Trans Sud Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de ato fraudulento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastada, porém, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração, por confrontar a jurisprudência desta Corte que considera incabível tal condenação em incidentes processuais na ausência de previsão legal ou de excepcionalidade comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade