AREsp 1930249 - DECISAO

AREsp 1930249 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, por ausência de previsão legal específica, é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a exclusão da condenação aos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: STRECK METAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STRECK METAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, por ausência de previsão legal específica, é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a exclusão da condenação aos honorários fixada no acórdão recorrido, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada no acórdão recorrido.
  • Publique-se.