AREsp 1720553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e não é passível de análise em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os elementos fáticos-jurídicos apontados (contrato, uso continuado da marca e atuação conjunta) justificaram a desconsideração da personalidade jurídica, e a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou devidamente fundamentos suficientes, implicando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Siemens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 6º Da LINDB, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Confusão Patrimonial, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 6º Da LINDB Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Siemens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  3. 3 Requisitos e prova para a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e não é passível de análise em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os elementos fáticos-jurídicos apontados (contrato, uso continuado da marca e atuação conjunta) justificaram a desconsideração da personalidade jurídica, e a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou devidamente fundamentos suficientes, implicando aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso