AREsp 1886059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC, e porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as...

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Parties
Autora/exequente: ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Ré/executada: SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Sucessora Da ARBI / Exequente: RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Incluída No Polo Passivo / Agravante (posteriormente Deb): ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante (nova Denominação De Rofer): DEB ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Autora/exequente

SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Ré/executada

RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Sucessora Da ARBI / Exequente

ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Incluída No Polo Passivo / Agravante (posteriormente Deb)

DEB ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante (nova Denominação De Rofer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade/instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC, e porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as decisões que não conheceram do recurso especial e indeferiram as alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.