EREsp 1907747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ sobre pontos não apreciados, sendo inviável o reexame de matéria fática concreta (Súmula 7/STJ); além disso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Necessidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ sobre pontos não apreciados, sendo inviável o reexame de matéria fática concreta (Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da execução fiscal quando há indícios de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, e o entendimento sobre prescrição segue o REsp 1201993/SP (Tema 444).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.