AREsp 1884397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido ou pelos embargos de declaração sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, as teses dos agravantes implicariam reexame de fatos e provas sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; e, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a decisão estadual está em consonância com precedentes que admitem sua decretação na vigência do CPC/1973 sem prévia citação e, em relação de consumo, com base no art. 28 do CDC (teoria menor).

Parties
AGRAVANTE: ANDRE CAMARGO MENDES PEREIRA; AGRAVANTE: IGNEZ CAMARGO MENDES PEREIRA; AGRAVANTE: JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR; AGRAVANTE: LUIZ CAMARGO MENDES PEREIRA; AGRAVANTE: RAQUEL CAMARGO MENDES FERREIRA; AGRAVADO: FERNANDO DE ALMEIDA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Teoria Menor (art. 28 Do Cdc), Proibição De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Familiar Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Teoria Menor (art. 28 Do Cdc) +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE CAMARGO MENDES PEREIRA

AGRAVANTE

IGNEZ CAMARGO MENDES PEREIRA

AGRAVANTE

JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR

AGRAVANTE

LUIZ CAMARGO MENDES PEREIRA

AGRAVANTE

RAQUEL CAMARGO MENDES FERREIRA

AGRAVANTE

FERNANDO DE ALMEIDA GALDINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das normas apontadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem prévia citação na vigência do CPC/1973
  3. 3 Caracterização de grupo econômico familiar e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido ou pelos embargos de declaração sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, as teses dos agravantes implicariam reexame de fatos e provas sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; e, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a decisão estadual está em consonância com precedentes que admitem sua decretação na vigência do CPC/1973 sem prévia citação e, em relação de consumo, com base no art. 28 do CDC (teoria menor).