AREsp 1969726 - DECISAO

AREsp 1969726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (valoração livre das provas pelo juízo de primeiro grau) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Teoria Menor Da Desconsideração, Grupo Econômico, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Cumprimento De Sentença Teoria Menor Da Desconsideração Grupo Econômico Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MARCELO CARVALHO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação principal
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (valoração livre das provas pelo juízo de primeiro grau) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.