AREsp 1904817 - DECISAO

AREsp 1904817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão a ensejar nulidade, não se verificaram elementos concretos que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, e eventual apreciação favorável às alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a cerceamento de defesa e produção de provas sigilosas
  2. 2 Imposição de instauração do incidente de desconsideração diante de indícios de abuso da personalidade jurídica (arts. 133,135,136 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) e requisitos para desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão a ensejar nulidade, não se verificaram elementos concretos que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, e eventual apreciação favorável às alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na origem, sem prévia fixação de honorários.