REsp 1793728 - DECISAO

REsp 1793728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de HAND LINE e, com base na jurisprudência desta Corte no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação imposta a HAND LINE ao pagamento de...

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Parties
Requerente (instaurou Incidente De Desconsideração): HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Empresa Alvo Do Incidente: NFA Comércio Importação e Exportação de Produtos de Informática LTDA.; Sócio Atingido/terceiro Atingido Pelo Incidente: GULHERME FONTANTA; Sócia Atingida/terceiro Atingido Pelo Incidente: KARINA SANTOS DA COSTA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO o agravo de HAND LINE; CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta a HAND LINE.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Requerente (instaurou Incidente De Desconsideração)

NFA Comércio Importação e Exportação de Produtos de Informática LTDA.

Empresa Alvo Do Incidente

GULHERME FONTANTA

Sócio Atingido/terceiro Atingido Pelo Incidente

KARINA SANTOS DA COSTA FONTANA

Sócia Atingida/terceiro Atingido Pelo Incidente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de HAND LINE e, com base na jurisprudência desta Corte no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação imposta a HAND LINE ao pagamento de honorários sucumbenciais; quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo de HAND LINE; CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta a HAND LINE.

Orders

  • Afastar a condenação de HAND LINE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.