AREsp 1825577 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, a decisão fundamentou adequadamente a aplicação da teoria menor do art. 28, §5º, do CDC diante dos indícios de obstáculo ao ressarcimento (frustração da penhora...

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Parties
Embargado: MAURIZIO BILLI; Ré: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S.A.; Ré: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: IMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Penhora on Line
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Penhora on Line

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Parties

MAURIZIO BILLI

Embargado

QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S.A.

Ré

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

IMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 28, §5º, do CDC e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade ou não de exaurimento de diligências para localização de bens antes da desconsideração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, a decisão fundamentou adequadamente a aplicação da teoria menor do art. 28, §5º, do CDC diante dos indícios de obstáculo ao ressarcimento (frustração da penhora on-line; bloqueio de R$100,00) e os aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela IMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
  • Condenar a IMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MAURIZIO, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC